A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A Lei é aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as três esferas governamentais (Executivo, Legislativo e Judiciário)
